Autarquias sem controlo

A Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), organismo governamental que tem por objectivo fiscalizar as autarquias locais, está sem dinheiro e sem meios humanos para desempenhar as funções que lhe são atribuídas. Esta é uma ideia reiteradamente referida no relatório de actividades de 2005.

A própria Lei Orgânica que rege a actividade da IGAT (que data de 1987) está completamente desadequada da actual realidade autárquica e é propícia à adopção de comportamentos menos legítimos por parte de presidentes de Câmaras e Juntas de Freguesia, ou vereadores.

Um dos objectivos definidos na Lei é a realização de uma inspecção a cada município no período normal de cada mandato. No entanto, segundo apurou o CM junto de fontes da IGAT, “no plano de actividades existem Câmaras contempladas, cuja última inspecção remonta a 1997”. Outro aspecto da insuficiência de meios da IGAT está no facto de os 13 novos inspectores estagiários, que integraram os quadros daquele organismo de fiscalização, só terem começado a participar em operações no terreno “em Abril” por falta de dinheiro.

Apesar dos “constrangimentos de natureza orçamental” referidos no documento, a IGAT iniciou o ano passado 33 novas inspecções, nomeadamente nos concelhos de Leiria, Sabugal, Montalegre, Covilhã e Porto. Transitaram para este ano 50 acções inspectivas, que estavam já a decorrer nos concelhos de Elvas, Grândola, Silves e Castelo Branco, entre outras.

Estas inspecções, tal como a realização de inquéritos, são definidas pelo Plano de Actividades e têm como objectivo fiscalizar a actividade de alguns dos órgãos autárquicos entre os 278 municípios e as 4249 freguesias.

Desta actividade, resultou em 2005 perda de quatro mandatos autárquicos aceites pela tutela, dos seis recomendados. Trata-se da mais grave sanção recomendada por aquela inspecção dependente da Presidência do Conselho de Ministros, que enviou ainda 40 processos para o Ministério Público devido a irregularidades.Para além das inspecções e inquéritos realizados junto das autarquias, e juntas de freguesia, a inspecção investiga a partir de queixas que recebe.

No ano passado chegaram às 543, de acordo com o relatório. Aliás, o facto dos cidadãos recorrerem cada vez mais à IGAT apresentando queixas relativas ao funcionamento dos órgãos e serviços das autarquias locais, levou a que fossem definidos, a partir de 2004, os critérios a seguir a partir das denúncias. A todas, de acordo com o relatório de actividades, é dado “ adequado tratamento interno” de forma a avaliar-se “objectivamente sobre o fundamento da denúncia”.E a avaliar pelo número de processos que foram remetidos ao Ministério Público, em muitos casos os queixosos têm razão. Com efeito, a IGAT enviou para o Ministério Público, em 2005, 21 participações para os tribunais administrativos e fiscais e 19 deram origem a participações efectuadas ao MP junto dos Tribunais Judiciais. Para o Tribunal de Contas foi enviado apenas um processo para apuramento de eventual responsabilidade financeira.

http://www.correiomanha.pt/ - 11-06-2006